Termos e condições gerais de venda (TCG)
1. Disposições gerais
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (TCG) regulam as condições aplicáveis à venda de produtos e fornecimento de serviços pela JIPER – Fábrica Metalo Plástico, Lda., adiante designada por JIPER, aos seus clientes.
A realização de qualquer encomenda, aquisição de produtos ou aceitação de proposta comercial implica o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, sem prejuízo de condições específicas acordadas por escrito entre as partes.
2. Identificação da empresa
JIPER – Fábrica Metalo Plástico, Lda.
Forma jurídica: Sociedade por Quotas (Lda.)
NIF / NIPC: 502 244 666
Sede social:
Rua do Pinhal, Armazém F
Fanqueiro
2670-370 Loures
Portugal
Atividade: Fabricação e comercialização de reboques e componentes acessórios para veículos automóveis.
CAE: 29320 – Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis.
Contactos:
Telefone: +351 249 831 741
Email: info@reboquejiper.com
3. Objeto
Os presentes TCG têm como objetivo estabelecer as regras aplicáveis às relações comerciais entre a JIPER e os seus clientes, nomeadamente no que respeita a:
- Apresentação de propostas e orçamentos;
- Aceitação de encomendas;
- Fabrico e fornecimento de produtos;
- Condições de pagamento;
- Entrega dos produtos;
- Garantias e responsabilidades.
4. Propostas e orçamentos
As propostas e orçamentos emitidos pela JIPER destinam-se exclusivamente ao cliente a quem são dirigidos e são válidos pelo período indicado no respetivo documento.
Salvo indicação em contrário:
- Os preços apresentados não incluem alterações posteriores solicitadas pelo cliente;
- Qualquer alteração às especificações iniciais poderá implicar revisão do preço e do prazo de entrega;
- A proposta apenas será considerada aceite após confirmação expressa da empresa.
A JIPER reserva-se o direito de corrigir eventuais erros materiais ou técnicos constantes das propostas emitidas.
5. Encomendas
As encomendas apenas serão consideradas válidas após aceitação pela JIPER.
A aceitação poderá ocorrer através de:
- Confirmação escrita;
- Aceitação de orçamento;
- Pagamento de valores acordados;
- Outro meio previamente definido entre as partes.
Após a confirmação da encomenda, o cliente compromete-se a fornecer todos os elementos técnicos necessários para a correta execução do fornecimento.
6. Produtos personalizados e fabrico por especificação
Tendo em consideração a natureza da atividade da JIPER, alguns produtos poderão ser fabricados de acordo com:
- Medidas específicas;
- Desenhos técnicos;
- Requisitos funcionais;
- Necessidades particulares do cliente.
O cliente é responsável pela exatidão das informações, medidas ou especificações fornecidas à empresa.
Alterações solicitadas após o início do fabrico poderão originar custos adicionais e alteração dos prazos inicialmente previstos.
7. Preços e condições de pagamento
Os preços aplicáveis serão os constantes da proposta comercial, orçamento ou confirmação de encomenda.
Salvo acordo específico:
- Os pagamentos deverão ser efetuados nas condições acordadas entre as partes;
- A falta de pagamento poderá suspender a produção, entrega ou prestação de serviços;
- Quaisquer custos adicionais resultantes de alterações solicitadas pelo cliente poderão ser faturados separadamente.
Os preços apresentados poderão estar sujeitos aos impostos legalmente aplicáveis.
8. Prazos de fabrico e entrega
Os prazos indicados pela JIPER são estimativos e dependem das características do produto, disponibilidade de materiais e especificações da encomenda.
A empresa procurará cumprir os prazos acordados, não sendo responsável por atrasos resultantes de situações fora do seu controlo, nomeadamente:
- Atrasos de fornecedores;
- Problemas de transporte;
- Indisponibilidade de matérias-primas;
- Situações de força maior.
9. Entrega e receção dos produtos
A entrega será realizada de acordo com as condições estabelecidas na encomenda.
No momento da receção, o cliente deverá verificar:
- A quantidade entregue;
- O estado aparente dos produtos;
- A conformidade com a encomenda efetuada.
Eventuais danos ou irregularidades deverão ser comunicados à JIPER num prazo razoável após a entrega.
10. Transferência de propriedade e riscos
Salvo acordo escrito em contrário, a propriedade dos produtos fornecidos transfere-se para o cliente após o pagamento integral dos valores devidos.
O risco associado aos produtos será transferido de acordo com as condições de entrega acordadas entre as partes.
11. Garantia e responsabilidade
Os produtos fornecidos pela JIPER beneficiam das garantias previstas na legislação aplicável.
A garantia não cobre situações resultantes de:
- Utilização incorreta dos produtos;
- Falta de manutenção adequada;
- Modificações realizadas sem autorização;
- Danos provocados por terceiros;
- Desgaste normal decorrente da utilização.
A responsabilidade da JIPER limita-se aos danos diretamente relacionados com defeitos comprovados de fabrico ou incumprimentos imputáveis à empresa.
12. Reclamações e não conformidades
O cliente deverá comunicar qualquer reclamação ou não conformidade identificada, fornecendo informações suficientes para permitir a análise da situação.
A JIPER avaliará cada caso e procurará apresentar uma solução adequada, incluindo, quando aplicável:
- Reparação;
- Substituição;
- Correção da não conformidade;
- Outra solução acordada entre as partes.
13. Cancelamento de encomendas
O cancelamento de encomendas deverá ser solicitado por escrito e estará sujeito à aceitação da JIPER.
Nos casos em que a produção já tenha sido iniciada ou existam componentes adquiridos especificamente para a encomenda, poderão ser aplicados custos correspondentes aos trabalhos realizados ou materiais adquiridos.
14. Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando este resulte de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável.
São considerados casos de força maior, entre outros:
- Catástrofes naturais;
- Incêndios;
- Greves;
- Restrições legais ou administrativas;
- Falhas relevantes de fornecimento.
15. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais dos clientes será realizado de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados serão utilizados exclusivamente para gestão comercial, faturação, cumprimento contratual e demais finalidades legítimas relacionadas com a atividade da empresa.
16. Lei aplicável e resolução de conflitos
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda são regulados pela legislação portuguesa.
Para resolução de qualquer conflito relacionado com a interpretação ou execução destes termos, serão competentes os tribunais legalmente aplicáveis em Portugal, sem prejuízo das normas imperativas previstas na legislação em vigor.
17. Alterações aos Termos e Condições Gerais de Venda
A JIPER poderá atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Venda sempre que necessário.
A versão aplicável será a que estiver em vigor no momento da celebração da relação comercial ou aceitação da encomenda.
Última atualização: Julho de 2026
